AREsp 2794908 - DECISAO

AREsp 2794908 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente as questões do caso, não havendo omissão ou violação do art. 1.022 ou do art. 489 do CPC; entretanto, diversos dispositivos apontados pelo recorrente não foram objeto de decisão expressa no acórdão (falta de prequestionamento), o que impede o conhecimento dessas alegações no recurso especial (Súmula 211/STJ). Assim, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 17% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade de justiça.

Parties
Agravante / Embargante: DARIAN DE LIMA FELIPE; Agravada / Embargada: NOVA RICAL INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (subjacente: Embargos À Execução) / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Usucapião, Acessões E Benfeitorias, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Embargos À Execução Usucapião Acessões E Benfeitorias Prequestionamento Fundamentação Judicial Honorários Advocatícios

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Parties

DARIAN DE LIMA FELIPE

Agravante / Embargante

NOVA RICAL INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravada / Embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (subjacente: Embargos À Execução) / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial por alegada violação de dispositivo constitucional
  2. 2 Ofensa ao art. 1.022 do CPC e admissibilidade dos embargos de declaração
  3. 3 Ofensa ao art. 489 do CPC (fundamentação do acórdão)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente as questões do caso, não havendo omissão ou violação do art. 1.022 ou do art. 489 do CPC; entretanto, diversos dispositivos apontados pelo recorrente não foram objeto de decisão expressa no acórdão (falta de prequestionamento), o que impede o conhecimento dessas alegações no recurso especial (Súmula 211/STJ). Assim, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 17% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade de justiça.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários advocatícios para 17% sobre o valor da causa, observado o benefício da gratuidade de justiça.