AREsp 2790682 - DECISAO

AREsp 2790682 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a análise da alegação de excesso de execução exigiria o reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque os embargantes não juntaram a memória de cálculo nem declararam o valor que entendem correto, em afronta ao art. 917, §3º do CPC; por isso mantida a decisão de inadmissão do recurso especial, majorando-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, §11 do CPC/15.

Parties
Agravante/recorrente (fiador/embargante): SÁVIO TADEU ROSSI ERNST; Agravante/recorrente (devedora/embargante): SM E SOMB COMÉRCIO, CONSULTORIA, REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Excesso De Execução, Preclusão E Coisa Julgada, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Recursos Embargos À Execução Excesso De Execução Preclusão E Coisa Julgada Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios

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Parties

SÁVIO TADEU ROSSI ERNST

Agravante/recorrente (fiador/embargante)

SM E SOMB COMÉRCIO, CONSULTORIA, REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. - ME

Agravante/recorrente (devedora/embargante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão e coisa julgada
  2. 2 excesso de execução
  3. 3 obrigatoriedade de apresentação de memória de cálculo conforme art. 917, §3º do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a análise da alegação de excesso de execução exigiria o reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque os embargantes não juntaram a memória de cálculo nem declararam o valor que entendem correto, em afronta ao art. 917, §3º do CPC; por isso mantida a decisão de inadmissão do recurso especial, majorando-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, §11 do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto.
  • Majoro em 5% os honorários fixados anteriormente.