AREsp 2726799 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos que ampararam a decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CRONIX CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA FALIDO; Exequente: LUCIMARA GOMES BAGGIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Liquidação De Sentença
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos À Execução, Liquidação De Sentença, Súmula 83/stj, Coisa Julgada, Impugnação Da Decisão De Inadmissibilidade
Processual Civil Embargos À Execução Liquidação De Sentença Súmula 83/stj Coisa Julgada Impugnação Da Decisão De Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

CRONIX CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA FALIDO

Agravante

LUCIMARA GOMES BAGGIO

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Liquidação De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Questão sobre índices de correção monetária e juros de mora e coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos que ampararam a decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não provido.