AREsp 2857142 - DECISAO

AREsp 2857142 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem constatou, com base no conjunto probatório (notas fiscais e documentos não impugnados), que a duplicata e documentos anexos preenchiam os requisitos legais de título executivo extrajudicial, matéria cujo reexame implicaria violação da Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ estabelece que os juros de mora incidem a partir do vencimento da obrigação (Súmula 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial/agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Duplicata, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Despesas Cartorárias, Honorários Advocatícios, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Direito Privado Processo Civil Embargos À Execução Duplicata Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Despesas Cartorárias Honorários Advocatícios +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial/agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade em duplicata sem aceite
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora (vencimento da obrigação vs data da citação)
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial e aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem constatou, com base no conjunto probatório (notas fiscais e documentos não impugnados), que a duplicata e documentos anexos preenchiam os requisitos legais de título executivo extrajudicial, matéria cujo reexame implicaria violação da Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ estabelece que os juros de mora incidem a partir do vencimento da obrigação (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º