AREsp 2297496 - ACORDAO

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Conhecer em parte do recurso especial, mas negar-lhe provimento, porque o tribunal de origem fundamentou a decisão sem omissão, concluiu que o recorrente não comprovou a formalização do pedido nem o preenchimento dos requisitos legais para o alongamento da dívida rural, e eventual revisão exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LUIS FERNANDO DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Crédito Rural, Alongamento Da Dívida, Omissão No Julgado, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Direito Agrário Embargos À Execução Crédito Rural Alongamento Da Dívida Omissão No Julgado Reexame De Prova (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

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Parties

LUIS FERNANDO DA SILVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no julgado
  2. 2 Requisitos legais para alongamento de dívida rural
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do recurso especial, mas negar-lhe provimento, porque o tribunal de origem fundamentou a decisão sem omissão, concluiu que o recorrente não comprovou a formalização do pedido nem o preenchimento dos requisitos legais para o alongamento da dívida rural, e eventual revisão exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.