AREsp 2639792 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as matérias e dispositivos invocados não foram objeto de debate pelas instâncias ordinárias (falta de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF) e, além disso, o enfrentamento da questão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório sobre a liquidez do título, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: METROPOLITAN GARDEN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Locação, Título Executivo Extrajudicial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Carência De Ação, Emenda Da Petição Inicial, Súmulas 282 E 356/stf
Processo Civil Direito Civil Embargos À Execução Locação Título Executivo Extrajudicial Prequestionamento Súmula 7/stj Carência De Ação +2 more

Case Brief

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Parties

METROPOLITAN GARDEN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das normas invocadas
  2. 2 Iliquidez do título executivo extrajudicial em razão da falta de documentos que demonstrem a parcela variável do aluguel e despesas comuns
  3. 3 Possibilidade de emenda da petição inicial versus extinção da execução

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias e dispositivos invocados não foram objeto de debate pelas instâncias ordinárias (falta de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF) e, além disso, o enfrentamento da questão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório sobre a liquidez do título, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.