AREsp 2787104 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial careceu de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados e de demonstração eficaz da contrariedade, incorrendo na deficiência de fundamentação que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF, impedindo-se assim o conhecimento da pretensão recursal.

Parties
Agravante: AUTO VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO CARMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos À Execução, FGTS, Competência Da Justiça Federal, Coisa Julgada Da Justiça Do Trabalho, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 Do STF (por Analogia)
Tributário Processual Civil Embargos À Execução FGTS Competência Da Justiça Federal Coisa Julgada Da Justiça Do Trabalho Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284 Do STF (por Analogia)

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Parties

AUTO VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO CARMO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF
  3. 3 Exigência de demonstração efetiva da contrariedade à lei federal para admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial careceu de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados e de demonstração eficaz da contrariedade, incorrendo na deficiência de fundamentação que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF, impedindo-se assim o conhecimento da pretensão recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.