AREsp 2894476 - DECISAO

AREsp 2894476 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem analisou adequadamente a controvérsia: não havia necessidade de liquidação porque a dívida poderia ser apurada por cálculo aritmético com base em documentos dos autos; a prescrição atingia apenas valores relativos a alugueres até dezembro de 2006; questões que exigiriam reexame fático-probatório não podem ser conhecidas em recurso especial (Súmula 7); e matérias não debatidas pelo Tribunal a quo não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento de alegadas violações. Assim, não se conheceu do recurso especial, conhecendo-se parcialmente do agravo quanto à matéria não retilínea a tema repetitivo, e determinou-se, se aplicável, majoração de...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Liquidação Da Sentença, Prescrição, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Embargos À Execução Liquidação Da Sentença Prescrição Coisa Julgada Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Embargos À Execução / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de liquidação da sentença vs. apuração por cálculo aritmético
  2. 2 Aplicação do princípio da adequação (vertente teleológica)
  3. 3 Prejudicial de prescrição relativa aos valores cobrados até dezembro de 2006

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem analisou adequadamente a controvérsia: não havia necessidade de liquidação porque a dívida poderia ser apurada por cálculo aritmético com base em documentos dos autos; a prescrição atingia apenas valores relativos a alugueres até dezembro de 2006; questões que exigiriam reexame fático-probatório não podem ser conhecidas em recurso especial (Súmula 7); e matérias não debatidas pelo Tribunal a quo não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento de alegadas violações. Assim, não se conheceu do recurso especial, conhecendo-se parcialmente do agravo quanto à matéria não retilínea a tema repetitivo, e determinou-se, se aplicável, majoração de...

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a possível concessão de gratuidade judiciária.
  • Publique-se.