REsp 2190482 - ACORDAO

REsp 2190482 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque não se comprovou omissão no acórdão recorrido: este declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa por fundamentação legal (arts. 171 a 175 da Lei nº 480/1983) que ampara serviços de limpeza indivisíveis; assim, a análise sobre a constitucionalidade da TCIL tornou-se desnecessária e a decisão de não conhecer do recurso especial deve ser mantida.

Parties
Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravante / Exequente: Município de Niterói
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Provimento E Manutenção Da Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Taxa De Coleta Imobiliária De Lixo (tcil), CDA (certidão De Dívida Ativa), Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Especificidade E Divisibilidade Do Serviço (art. 77 Ctn)
Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Taxa De Coleta Imobiliária De Lixo (tcil) CDA (certidão De Dívida Ativa) Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Especificidade E Divisibilidade Do Serviço (art. 77 Ctn)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Embargante

Município de Niterói

Agravante / Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Provimento E Manutenção Da Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a Taxa de Coleta Imobiliária de Lixo (TCIL) cobrada pelo Município de Niterói tem fato gerador indivisível ou divisível
  2. 2 Se houve omissão do tribunal a quo passível de suprimento conforme art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 Se a Certidão de Dívida Ativa é nula por indicar como fundamento legal os arts. 171 a 175 da Lei Municipal n. 480/1983

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque não se comprovou omissão no acórdão recorrido: este declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa por fundamentação legal (arts. 171 a 175 da Lei nº 480/1983) que ampara serviços de limpeza indivisíveis; assim, a análise sobre a constitucionalidade da TCIL tornou-se desnecessária e a decisão de não conhecer do recurso especial deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial