AREsp 1948772 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas (Súmula 211/STJ), por tratar-se de questão que demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque a decisão recorrida assentou-se em fundamentos suficientes não impugnados, atraindo, por analogia, a Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: CINTIA CUNHA CHICRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Habilitação De Sucessores, Prequestionamento, Coisa Julgada, Preclusão, Nulidade Processual, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Inadequação Da Via Recursal
Processual Civil Embargos À Execução Habilitação De Sucessores Prequestionamento Coisa Julgada Preclusão Nulidade Processual Reexame Do Conjunto Fático Probatório +1 more

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Parties

CINTIA CUNHA CHICRI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto a arts. 139, IX, 239 do CPC e arts. 1.055 e 1.057 do CPC/1973
  2. 2 Inviabilidade do recurso especial por demandar reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 283/STF quando decisão assenta em múltiplos fundamentos não impugnados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas (Súmula 211/STJ), por tratar-se de questão que demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque a decisão recorrida assentou-se em fundamentos suficientes não impugnados, atraindo, por analogia, a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial apenas para não conhecer do recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.