AREsp 2939290 - DECISAO

AREsp 2939290 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), parte da matéria alegada demandaria reexame de prova e interpretação do título executivo (vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido assentou fundamentos relativos a norma infralegal cuja análise não é adequada em recurso especial; com fundamento no art.21-E,V do Regimento Interno do STJ decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: UNIÃO; Recorrida/associação Autora: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS FEDERAIS AGROPECUÁRIOS - ANFFA; Recorridos/exequentes: EXEQUENTES (Fiscais Federais Agropecuários aposentados e pensionistas)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Gratificação De Desempenho De Atividade Dos Fiscais Federais Agropecuários GDAFA, Paridade, Ilegitimidade Ativa, Coisa Julgada, Correção Monetária, IPCA E, Precedentes E Recursos Repetitivos
Processual Civil Direito Administrativo Embargos À Execução Gratificação De Desempenho De Atividade Dos Fiscais Federais Agropecuários GDAFA Paridade Ilegitimidade Ativa Coisa Julgada Correção Monetária +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante/recorrente

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS FEDERAIS AGROPECUÁRIOS - ANFFA

Recorrida/associação Autora

EXEQUENTES (Fiscais Federais Agropecuários aposentados e pensionistas)

Recorridos/exequentes

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa da ANFFA para representar Fiscais Federais Agropecuários em mandado de segurança coletivo
  2. 2 Possibilidade de modificação do percentual da GDAFA (50% para 55%) na fase de execução e alegação de afronta à coisa julgada
  3. 3 Incidência das Súmulas/STJ sobre o cabimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), parte da matéria alegada demandaria reexame de prova e interpretação do título executivo (vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido assentou fundamentos relativos a norma infralegal cuja análise não é adequada em recurso especial; com fundamento no art.21-E,V do Regimento Interno do STJ decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.