AREsp 2619201 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre a incidência da supressio demandaria reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ; o Tribunal a quo baseou-se em provas (declarações e pagamentos constatados) para aplicar a supressio.

Parties
Agravante / Exequente: MARIA CAROLINA COELHO CUNHA BUENO; Embargante / Locatário: Luigi; Locador / Coproprietário: João Gilberto Guimarães; Coproprietário / Declarante: José Claudino da Nobrega; Coproprietária / Declarante: Luci Parrilo da Nobrega
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Formal)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Locação, Supressio, Boa Fé Objetiva, Reexame De Provas, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Embargos À Execução Locação Supressio Boa Fé Objetiva Reexame De Provas +1 more

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Parties

MARIA CAROLINA COELHO CUNHA BUENO

Agravante / Exequente

Luigi

Embargante / Locatário

João Gilberto Guimarães

Locador / Coproprietário

José Claudino da Nobrega

Coproprietário / Declarante

Luci Parrilo da Nobrega

Coproprietária / Declarante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Formal)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da supressio em contratos de locação
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Incidência da boa-fé objetiva (artigo 422 do Código Civil)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre a incidência da supressio demandaria reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ; o Tribunal a quo baseou-se em provas (declarações e pagamentos constatados) para aplicar a supressio.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do artigo 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.