REsp 2153899 - ACORDAO

REsp 2153899 - ACORDAO

O Agravo Interno foi desprovido porque os agravantes não demonstraram vício de fundamentação no acórdão agravado; a alteração pretendida demandaria reexame de matéria fática e de interpretação do título executivo, providência vedada na via estreita do Recurso Especial (Súmula 7/STJ), além de incidirem os óbices das Súmulas 283 e 284/STF, não sendo suficientes os argumentos deduzidos para infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: ANDREA BRANDI DE BARROS CACHAPUZ E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Mérito Recurso Desprovido
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Embargos À Execução, Reajuste De 28, 86%, Súmulas 7/stj, 283 E 284/stf, Coisa Julgada, Bis in Idem, Juros De Mora, GAE, Vantagem Do Art. 184, Gratificação De Incentivo À Docência
Direito Administrativo Processo Civil Embargos À Execução Reajuste De 28,86% Súmulas 7/stj, 283 E 284/stf Coisa Julgada Bis in Idem Juros De Mora +3 more

Case Brief

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Parties

ANDREA BRANDI DE BARROS CACHAPUZ E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Mérito Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se os fundamentos da decisão agravada foram infirmados pelos agravantes
  2. 2 Preclusão da impugnação da base de cálculo utilizada pelo contador judicial
  3. 3 Incidência do reajuste de 28,86% sobre GAE e vantagem do art. 184

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi desprovido porque os agravantes não demonstraram vício de fundamentação no acórdão agravado; a alteração pretendida demandaria reexame de matéria fática e de interpretação do título executivo, providência vedada na via estreita do Recurso Especial (Súmula 7/STJ), além de incidirem os óbices das Súmulas 283 e 284/STF, não sendo suficientes os argumentos deduzidos para infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno