AREsp 2636882 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que o acórdão e a sentença foram suficientemente fundamentados e que as alegações de inclusão indevida de receitas na base de cálculo do FUST só poderiam ser apreciadas mediante reexame do conjunto fático-probatório; por ser vedado o reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ) e tendo o laudo pericial confirmado a apuração do débito, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Executora/recorrida: ANATEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Embargos À Execução, Contribuição Ao FUST, Nulidade De Sentença, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Contribuição Ao FUST Nulidade De Sentença Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

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Parties

TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

ANATEL

Executora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Alegação de inclusão indevida de receitas na base de cálculo da contribuição ao FUST
  3. 3 Incidência do FUST sobre receitas de serviços preparatórios, SVA, interconexão e aluguel

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que o acórdão e a sentença foram suficientemente fundamentados e que as alegações de inclusão indevida de receitas na base de cálculo do FUST só poderiam ser apreciadas mediante reexame do conjunto fático-probatório; por ser vedado o reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ) e tendo o laudo pericial confirmado a apuração do débito, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno