AREsp 2743312 - ACORDAO

AREsp 2743312 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido não padeceu de negativa de prestação jurisdicional nem de omissões reclamadas, que a compensação dos honorários é admissível diante da sucumbência recíproca na vigência do CPC/1973 conforme art. 21 do CPC/1973 e jurisprudência do STJ, e que a fixação dos juros de mora deve observar a jurisprudência consolidada (Temas STF 810 e 1170 e Tema STJ 905), implicando a incidência da Súmula 83 do STJ; por isso conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: ADELINA MARIA ZANETTINI e OUTROS; Recorrida: UNIÃO; Exequente/embargada: Lúcia Iara Guimarães Escobar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Conhecimento Parcial E Negação De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Anuênios, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Sucumbência Recíproca, Compensação De Honorários, Prequestionamento, Aplicação De Súmulas E Temas De Jurisprudência (tema 587, Tema 905, Tema 810, Tema 1170)
Processual Civil Direito Administrativo Embargos À Execução Anuênios Honorários Advocatícios Juros De Mora Sucumbência Recíproca Compensação De Honorários +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 1 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ADELINA MARIA ZANETTINI e OUTROS

Agravante

UNIÃO

Recorrida

Lúcia Iara Guimarães Escobar

Exequente/embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Conhecimento Parcial E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de compensação dos honorários advocatícios diante de sucumbência recíproca na vigência do CPC/1973
  3. 3 Fixação e aplicação dos juros de mora diante da jurisprudência consolidada (STF e STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido não padeceu de negativa de prestação jurisdicional nem de omissões reclamadas, que a compensação dos honorários é admissível diante da sucumbência recíproca na vigência do CPC/1973 conforme art. 21 do CPC/1973 e jurisprudência do STJ, e que a fixação dos juros de mora deve observar a jurisprudência consolidada (Temas STF 810 e 1170 e Tema STJ 905), implicando a incidência da Súmula 83 do STJ; por isso conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites legais