AREsp 2658127 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (ativando o óbice da Súmula 283/STF), e a análise da alegada inexigibilidade do título exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não se demonstrou prejuízo pela suposta falta de intimação do advogado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Cerceamento De Defesa, Nulidade Por Falta De Intimação, Exigibilidade De Título Executivo Extrajudicial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Embargos À Execução Cerceamento De Defesa Nulidade Por Falta De Intimação Exigibilidade De Título Executivo Extrajudicial Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por falta de intimação do advogado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (ativando o óbice da Súmula 283/STF), e a análise da alegada inexigibilidade do título exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não se demonstrou prejuízo pela suposta falta de intimação do advogado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada pelos seus fundamentos