AREsp 2838251 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais não impugnaram os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão estadual e buscaram revolver matéria fático-probatória, ato vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem comprovou a existência e a composição do débito nos demonstrativos e a entrega/recebimento das mercadorias, atendendo os requisitos do art. 798, I, "b" e art. 783 do CPC, de modo que não há fundamento para anular a execução.

Parties
Agravante: LUMARIS IMPORTADORA E EXPORTADORA DE PESCADOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução, Requisitos Da Execução, Título Executivo Extrajudicial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Ônus Da Prova
Processual Civil Embargos À Execução Requisitos Da Execução Título Executivo Extrajudicial Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

LUMARIS IMPORTADORA E EXPORTADORA DE PESCADOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da impossibilidade de revolvimento do acervo fático (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Exigência de demonstrativo do débito conforme art. 798, I, "b" do CPC
  3. 3 Certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo nos termos do art. 783 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais não impugnaram os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão estadual e buscaram revolver matéria fático-probatória, ato vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem comprovou a existência e a composição do débito nos demonstrativos e a entrega/recebimento das mercadorias, atendendo os requisitos do art. 798, I, "b" e art. 783 do CPC, de modo que não há fundamento para anular a execução.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada e o acórdão recorrido.