AREsp 2961739 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Alegação de cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova documental (extratos bancários)
2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ vedando o reexame fático-probatório no recurso especial
3. 3 Determinação do ônus da prova quanto à juntada de documentos pelo embargante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque a matéria versava sobre a necessidade de produção de prova documental, cuja apreciação exige reexame de questões fático-probatórias competentes às instâncias ordinárias, vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; além disso, o tribunal de origem entendeu que o ônus de juntar os documentos cabia ao embargante, não havendo cerceamento de defesa.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

• Não conhecer do recurso especial.
• Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.