AREsp 2941597 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações exigiriam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado apto a manter a decisão (aplicação analógica da Súmula 283/STF), além de não se configurar negativa de prestação jurisdicional quanto à produção de provas.

Parties
Agravante: RJ - GIRATA COMÉRCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento De Admissibilidade Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Cédula De Crédito Bancário, Negativa De Prestação Jurisdicional, Produção De Provas, Teoria Da Imprevisão, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Execução Embargos À Execução Cédula De Crédito Bancário Negativa De Prestação Jurisdicional Produção De Provas Teoria Da Imprevisão +2 more

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Parties

RJ - GIRATA COMÉRCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento De Admissibilidade Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 Necessidade ou desnecessidade de prova pericial
  3. 3 Aplicabilidade da teoria da imprevisão em virtude da pandemia Covid-19

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações exigiriam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado apto a manter a decisão (aplicação analógica da Súmula 283/STF), além de não se configurar negativa de prestação jurisdicional quanto à produção de provas.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais não majorados (art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil).