AREsp 2666688 - ACORDAO

AREsp 2666688 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a Corte não pode analisar suposta violação constitucional em recurso especial (competência do STF) e porque o artigo 8º do CPC não tem comando normativo suficiente para amparar a tese de cerceamento de defesa, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: MILTON DANTIAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos À Execução, Agravo Interno, Súmula 284/stf, Cerceamento De Defesa, Inadmissibilidade De Análise Constitucional Em Recurso Especial
Processo Civil Execução Recursos Especiais Embargos À Execução Agravo Interno Súmula 284/stf Cerceamento De Defesa Inadmissibilidade De Análise Constitucional Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MILTON DANTIAGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de análise de dispositivo constitucional em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação recursal
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa pela negativa de prova pericial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a Corte não pode analisar suposta violação constitucional em recurso especial (competência do STF) e porque o artigo 8º do CPC não tem comando normativo suficiente para amparar a tese de cerceamento de defesa, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial