AREsp 2838554 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional (a omissão foi enfrentada e afastada pela instância de origem) e, no mérito, aplicou-se a teoria da aparência e o princípio da boa-fé objetiva para concluir que a agravante não pode invocar vício estatutário que ela mesma descumpriu, atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ e mantendo a exigibilidade do título executivo extrajudicial.

Parties
Agravante: MACIFE S/A MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO; Recorrido; Exequente: Furtado e Jaime Advocacia de Consultoria S. S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos À Execução, Teoria Da Aparência, Boa Fé Objetiva, Súmula 83 Do STJ, Teoria Dos Atos Próprios / Tu Quoque, Título Executivo Extrajudicial, Contrato Social Exigência De Assinatura De Diretores
Direito Civil Processo Civil Execução Embargos À Execução Teoria Da Aparência Boa Fé Objetiva Súmula 83 Do STJ Teoria Dos Atos Próprios / Tu Quoque +2 more

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Parties

MACIFE S/A MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO

Agravante

Furtado e Jaime Advocacia de Consultoria S. S.

Recorrido; Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 Validade de título executivo extrajudicial assinado por apenas um diretor
  3. 3 Aplicabilidade da teoria da aparência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional (a omissão foi enfrentada e afastada pela instância de origem) e, no mérito, aplicou-se a teoria da aparência e o princípio da boa-fé objetiva para concluir que a agravante não pode invocar vício estatutário que ela mesma descumpriu, atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ e mantendo a exigibilidade do título executivo extrajudicial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que, amparada na Súmula 83 do STJ, negou provimento ao reclamo.