AREsp 2916552 - DECISAO

AREsp 2916552 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal a quo fundamentou, com base no art. 919, §1º, do CPC, que não houve garantia judicial da execução (penhora, depósito ou caução) e, portanto, não estavam preenchidos os requisitos cumulativos para atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução; ademais, a análise pretendida demandaria reexame de prova, sendo aplicável a Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: DENNER ALVES FERREIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Garantia Da Execução, Penhor, Cédula De Crédito Rural Pignoratícia, Tutela De Urgência
Processo Civil Direito Agrário Embargos À Execução Efeito Suspensivo Garantia Da Execução Penhor Cédula De Crédito Rural Pignoratícia Tutela De Urgência

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Parties

DENNER ALVES FERREIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de garantia judicial para concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução (art. 919, §1º, CPC)
  2. 2 Distinção entre garantia contratual (penhor pignoratício) e garantia judicial (penhora, depósito ou caução)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal a quo fundamentou, com base no art. 919, §1º, do CPC, que não houve garantia judicial da execução (penhora, depósito ou caução) e, portanto, não estavam preenchidos os requisitos cumulativos para atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução; ademais, a análise pretendida demandaria reexame de prova, sendo aplicável a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.