AREsp 2851887 - ACORDAO

AREsp 2851887 - ACORDAO

O Tribunal decidiu que não houve omissão do tribunal de origem, pois este motivou adequadamente a decisão; revisar a conclusão sobre a validade da cobrança da nota promissória exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, ato vedado no recurso especial segundo a Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, com majoração dos honorários sucumbenciais para 20% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ROBERTO SCHAADT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Do STJ (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Embargos À Execução, Negativa De Prestação Jurisdicional, Nota Promissória, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil (títulos De Crédito) Embargos À Execução Negativa De Prestação Jurisdicional Nota Promissória Súmula 7/stj Ônus Da Prova Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO SCHAADT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Do STJ (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Configuração ou não de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 Validade da cobrança de nota promissória e sua suposta vinculação a contrato de securitização/factoring
  3. 3 Alegação de agiotagem/usura e ônus da prova

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que não houve omissão do tribunal de origem, pois este motivou adequadamente a decisão; revisar a conclusão sobre a validade da cobrança da nota promissória exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, ato vedado no recurso especial segundo a Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, com majoração dos honorários sucumbenciais para 20% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso