AREsp 2345607 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a responsabilidade solidária do agravante, porque a alegação de omissão foi genérica (Súmula 284/STF), o argumento de cerceamento implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a solidariedade entre genitores não se presume, exigindo previsão legal ou contratual.

Parties
Agravante: ANDRE COSTA FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (24/06/2025 a 30/06/2025)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e provido para afastar a responsabilidade solidária do agravante.
Legal Topics
Embargos À Execução, Prestação De Serviços Educacionais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Reexame Fático Probatório, Responsabilidade Solidária Dos Genitores
Processual Civil Civil Embargos À Execução Prestação De Serviços Educacionais Negativa De Prestação Jurisdicional Cerceamento De Defesa Reexame Fático Probatório Responsabilidade Solidária Dos Genitores

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Parties

ANDRE COSTA FARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (24/06/2025 a 30/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC) formulada de modo genérico
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por suposta valoração equivocada das provas e ausência de documentos (art. 369 do CPC)
  3. 3 Discussão sobre responsabilidade solidária dos genitores por débitos escolares e efeito da guarda unilateral (art. 33 da Lei nº 8.069/90; art. 1.583 do Código Civil)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a responsabilidade solidária do agravante, porque a alegação de omissão foi genérica (Súmula 284/STF), o argumento de cerceamento implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a solidariedade entre genitores não se presume, exigindo previsão legal ou contratual.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e provido para afastar a responsabilidade solidária do agravante.

Orders

  • Afasta a responsabilidade solidária do ora agravante.
  • Inverte os ônus da sucumbência.