AREsp 2806742 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal era deficientemente fundamentada, não indicando especificamente de que forma os dispositivos invocados foram violados (Súmula 284/STF aplicada por analogia), e porque a revisão pretendida implicaria revolver fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CLÓVIS FRANCISCO PAULINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Certeza, Liquidez E Exigibilidade, Fundamentação Recursal, Súmulas (stf/stj), Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Execução Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Certeza, Liquidez E Exigibilidade Fundamentação Recursal Súmulas (stf/stj) Honorários Sucumbenciais

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Parties

CLÓVIS FRANCISCO PAULINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula nº 284/STF, aplicada por analogia)
  2. 2 impossibilidade de revolvimento de fatos e provas no recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 validação do título executivo extrajudicial diante da identificação parcial de testemunhas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal era deficientemente fundamentada, não indicando especificamente de que forma os dispositivos invocados foram violados (Súmula 284/STF aplicada por analogia), e porque a revisão pretendida implicaria revolver fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.