AREsp 2882550 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e concluiu, com base no acervo probatório, pela ausência de liquidez, certeza e exigibilidade de parte do título executivo (por falta de documentos comprobatórios dos rateios), sendo vedado ao STJ reexaminar provas nos termos da Súmula nº 7; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 20%.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO INDIVISO BETIM SHOPPING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Contrato Atípico De Locação, Liquidez, Certeza E Exigibilidade Do Título Executivo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Embargos À Execução Contrato Atípico De Locação Liquidez, Certeza E Exigibilidade Do Título Executivo Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO INDIVISO BETIM SHOPPING

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional por suposta deficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 Preenchimento dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo (art. 618, I, CPC e art. 784, VIII, CPC)
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e concluiu, com base no acervo probatório, pela ausência de liquidez, certeza e exigibilidade de parte do título executivo (por falta de documentos comprobatórios dos rateios), sendo vedado ao STJ reexaminar provas nos termos da Súmula nº 7; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 20%.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.