REsp 2189282 - ACORDAO

REsp 2189282 - ACORDAO

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para afastar a extinção do processo executivo e determinar o seu prosseguimento, por entender que a ausência de apresentação dos contratos anteriores não retira a liquidez, certeza e exigibilidade da cédula de crédito bancário decorrente de renegociação de dívida.

Parties
Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S/A; Recorrido: LAURO FIGUEIREDO & CIA LTDA - EPP; Recorridos: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; extinção do processo afastada; prosseguimento do processo executivo determinado.
Legal Topics
Embargos À Execução, Cédula De Crédito Bancário, Execução, Liquidez, Certeza E Exigibilidade Do Título, Extinção Do Processo Executivo, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos À Execução Cédula De Crédito Bancário Execução Liquidez, Certeza E Exigibilidade Do Título Extinção Do Processo Executivo Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S/A

Recorrente

LAURO FIGUEIREDO & CIA LTDA - EPP

Recorrido

OUTROS

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da ausência de apresentação de contratos pretéritos em cédula de crédito bancário oriunda de renegociação de dívida
  2. 2 Cabimento da extinção do processo executivo pela falta de documentos que originaram o título executivo

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para afastar a extinção do processo executivo e determinar o seu prosseguimento, por entender que a ausência de apresentação dos contratos anteriores não retira a liquidez, certeza e exigibilidade da cédula de crédito bancário decorrente de renegociação de dívida.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; extinção do processo afastada; prosseguimento do processo executivo determinado.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento
  • Afastar a extinção do processo executivo