AREsp 2694208 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os argumentos do agravante não afastaram os óbices apontados: a ausência das assinaturas de testemunhas só pode ser mitigada mediante prova idônea nos autos, o que demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial e negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CAPA INCORPORADORA IMOBILIARIA PORTO ALEGRE V SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Assinatura De Testemunhas, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Reexame De Provas Vedado
Processo Civil Execução Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Assinatura De Testemunhas Súmulas 5, 7 E 83/stj Reexame De Provas Vedado

Case Brief

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Parties

CAPA INCORPORADORA IMOBILIARIA PORTO ALEGRE V SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade da assinatura de duas testemunhas para conferir executividade a instrumento particular
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Mitigação do requisito das duas testemunhas quando há outro meio idôneo que comprove o ajuste

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os argumentos do agravante não afastaram os óbices apontados: a ausência das assinaturas de testemunhas só pode ser mitigada mediante prova idônea nos autos, o que demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial e negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial e manter o acórdão do Tribunal de origem