AREsp 2750703 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência e nas súmulas aplicáveis, concluiu-se que não houve omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; que a parte agravante não demonstrou, de forma concreta e adequada, a violação dos dispositivos indicados (incidindo a Súmula 284/STF quanto à fundamentação deficiente); que a alteração do decidido quanto ao ônus da prova demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e que não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno e, nessa extensão, ao recurso especial.

Parties
Agravante/embargante: JOSÉ ANTÔNIO PEREIRA BITARÃES; Embargado: MILTON FÁBIO MAUAD JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj)
Processual Civil Embargos À Execução Embargos De Declaração Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj)

Case Brief

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Parties

JOSÉ ANTÔNIO PEREIRA BITARÃES

Agravante/embargante

MILTON FÁBIO MAUAD JUNIOR

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Fundamentação deficiente/ausente como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência e nas súmulas aplicáveis, concluiu-se que não houve omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; que a parte agravante não demonstrou, de forma concreta e adequada, a violação dos dispositivos indicados (incidindo a Súmula 284/STF quanto à fundamentação deficiente); que a alteração do decidido quanto ao ônus da prova demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e que não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno e, nessa extensão, ao recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.