AREsp 2886798 - ACORDAO

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Como o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (fundamentadamente as Súmulas 7 e 83/STJ), aplicou-se a Súmula 182/STJ, não merecendo conhecimento o agravo, e o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: SFP COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA; Apelada: COOPERATIVA SANTA CLARA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Final
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos À Execução, Duplicata Mercantil, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Privado Embargos À Execução Duplicata Mercantil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

SFP COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA

Agravante

COOPERATIVA SANTA CLARA LTDA

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial (Súmulas 7 e 83/STJ)
  3. 3 Limites à admissibilidade do agravo em recurso especial quando há necessidade de revolvimento de fatos e provas

Ratio Decidendi

Como o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (fundamentadamente as Súmulas 7 e 83/STJ), aplicou-se a Súmula 182/STJ, não merecendo conhecimento o agravo, e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.