AREsp 2849275 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula 7/STJ (art. 803, I, do CPC e art. 405 indicado no decisum), violando o princípio da dialeticidade; por isso, não cabe ao agravo interno suprir essa falta e o recurso não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: FATIMA CRISTINE VENTURA; Agravado: EDIFICIO RESIDENCIAL ALDEIA DE ZAVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos À Execução, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade)
Processual Civil Embargos À Execução Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade)

Case Brief

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Parties

FATIMA CRISTINE VENTURA

Agravante

EDIFICIO RESIDENCIAL ALDEIA DE ZAVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica, pelo agravante, do fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de conhecer do agravo em recurso especial quando há necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7)
  3. 3 Limites do agravo interno para suprir impugnação de decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula 7/STJ (art. 803, I, do CPC e art. 405 indicado no decisum), violando o princípio da dialeticidade; por isso, não cabe ao agravo interno suprir essa falta e o recurso não deve ser conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.