AREsp 2843923 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial carecia de fundamentação adequada, não indicando com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que caracteriza deficiência de fundamentação e autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284 do STF, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 September 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome: Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics: Embargos À Execução, Excesso De Execução, Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Súmulas/stf E STJ

Processual Civil Direito Administrativo Embargos À Execução Excesso De Execução Admissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Recursal Súmulas/stf E STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Deficiência de fundamentação recursal por falta de indicação do dispositivo federal violado
2 Admissibilidade do recurso especial vinculada à demonstração e particularização da ofensa a dispositivo infraconstitucional
3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial