AREsp 2883922 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o reexame pretendido implicaria avaliação de matéria fático-probatória vedada ao recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ), não se demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos legalmente exigidos (falta de cotejo analítico, indicação do dispositivo e similitude fática) e o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo De Instrumento Em Embargos À Execução Fiscal; Recurso Especial Não Conhecido) / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (21/08/2025 a 27/08/2025); Decisão Final
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; negar provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Substituição Ou Reforço De Penhora, Garantia Da Execução, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Processual Civil Execução Fiscal Embargos À Execução Substituição Ou Reforço De Penhora Garantia Da Execução Dissídio Jurisprudencial Súmulas 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (agravo De Instrumento Em Embargos À Execução Fiscal; Recurso Especial Não Conhecido) / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (21/08/2025 a 27/08/2025); Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição ou reforço da penhora com embargos à execução pendentes (art. 15, II, da Lei n. 6.830/1980 e art. 919, §5º do CPC)
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial e aplicação do enunciado 83 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o reexame pretendido implicaria avaliação de matéria fático-probatória vedada ao recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ), não se demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos legalmente exigidos (falta de cotejo analítico, indicação do dispositivo e similitude fática) e o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83).

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; negar provimento.