REsp 2194932 - ACORDAO

REsp 2194932 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não trouxe argumentos novos ou fundamentação específica capaz de afastar os óbices já apontados; houve deficiência de fundamentação, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF, e as questões suscitadas quanto à validade de cláusula contratual e à qualificação jurídica das operações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL EMPRESARIAL LP; Embargante: VICCINO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E DECORACAO EIRELI - EPP; Embargante: JOSÉ LUIS ACOSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Agravo Interno Não Provido
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos À Execução, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Faturização/factoring, Responsabilidade Solidária
Processual Civil Embargos À Execução Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Faturização/factoring +1 more

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL EMPRESARIAL LP

Agravante

VICCINO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E DECORACAO EIRELI - EPP

Embargante

JOSÉ LUIS ACOSTA

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação deficiente
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas e à interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não trouxe argumentos novos ou fundamentação específica capaz de afastar os óbices já apontados; houve deficiência de fundamentação, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF, e as questões suscitadas quanto à validade de cláusula contratual e à qualificação jurídica das operações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Previno a parte de que a interposição de recurso manifestamente protelatório poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1021, § 4º, e 1026, § 2º, do CPC.