AREsp 2573760 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, reconhecendo, em juízo sumário, a validade da assinatura eletrônica e a ausência dos requisitos para concessão de efeito suspensivo (notadamente a garantia do juízo); a modificação dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório proibido pela Súmula 7/STJ, e o entendimento recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada e a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: EDUARDO MEDEIROS SIMÃO; Agravante: KEBEC COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Assinatura Eletrônica, Execução De Título Extrajudicial, Medida Provisória 2.200 2/2001, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Arts. 489 §1º, 1.022 E 919 §1º Do CPC
Direito Processual Civil Embargos À Execução Efeito Suspensivo Assinatura Eletrônica Execução De Título Extrajudicial Medida Provisória 2.200 2/2001 Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

EDUARDO MEDEIROS SIMÃO

Agravante

KEBEC COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à invalidade da assinatura eletrônica e à aplicação da MP 2.200-2/2001 (arts. 489 §1º e 1.022 do CPC)
  2. 2 Preenchimento dos requisitos do art. 919, §1º, do CPC para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, reconhecendo, em juízo sumário, a validade da assinatura eletrônica e a ausência dos requisitos para concessão de efeito suspensivo (notadamente a garantia do juízo); a modificação dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório proibido pela Súmula 7/STJ, e o entendimento recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada e a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo.