AREsp 3002999 - DECISAO

AREsp 3002999 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ); além disso, o Tribunal a quo considerou que o documento constituía título executivo extrajudicial e que a irregularidade poderia ser sanada posteriormente, caracterizando os embargos como tentativa protelatória, motivo pelo qual não foi aplicada a regra da causalidade.

Parties
Agravante/recorrente: ELIANE LUISA STOCKER; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial; majoro os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Princípio Da Causalidade, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Súmula 300 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Privado Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Princípio Da Causalidade Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ Súmula 300 Do STJ

Case Brief

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Parties

ELIANE LUISA STOCKER

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da causalidade (art.85, §10º do CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de oposição de embargos do devedor (art.917, I, do CPC)
  3. 3 Validade de título executivo extrajudicial apesar de vício formal (assinatura de testemunhas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ); além disso, o Tribunal a quo considerou que o documento constituía título executivo extrajudicial e que a irregularidade poderia ser sanada posteriormente, caracterizando os embargos como tentativa protelatória, motivo pelo qual não foi aplicada a regra da causalidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial; majoro os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial