REsp 2147988 - DECISAO

REsp 2147988 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial com fundamento na orientação jurisprudencial de que, tratando‑se de embargos à execução (ação autônoma), o recurso cabível contra o julgado que os resolve é a apelação, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise o recurso de apelação interposto.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S/A; Recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial Determinando Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à origem para que o Tribunal de origem analise o recurso de apelação interposto.
Legal Topics
Embargos À Execução, Apelação, Agravo De Instrumento, Fungibilidade Recursal, Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Embargos À Execução Apelação Agravo De Instrumento Fungibilidade Recursal Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial Determinando Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Recurso cabível contra decisão que julga embargos à execução: apelação ou agravo de instrumento?
  2. 2 Natureza da decisão que julgou embargos à execução (interlocutória ou sentença)
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.009 e 1.015 do CPC

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial com fundamento na orientação jurisprudencial de que, tratando‑se de embargos à execução (ação autônoma), o recurso cabível contra o julgado que os resolve é a apelação, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise o recurso de apelação interposto.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à origem para que o Tribunal de origem analise o recurso de apelação interposto.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise o recurso de apelação interposto.
  • Publique-se.