AREsp 2892134 - DECISAO

AREsp 2892134 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a apelação não impugnou de forma específica os fundamentos da sentença, violando o princípio da dialeticidade, e eventual reforma dependeria de reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; decidiu-se, ainda, não majorar os honorários por já terem sido fixados no patamar máximo.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Julgamento De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Cumprimento De Sentença, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Apelação Não Conhecida, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Embargos À Execução Cumprimento De Sentença Princípio Da Dialeticidade Recursal Apelação Não Conhecida Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento da apelação quando esta reproduz a inicial
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a apelação não impugnou de forma específica os fundamentos da sentença, violando o princípio da dialeticidade, e eventual reforma dependeria de reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; decidiu-se, ainda, não majorar os honorários por já terem sido fixados no patamar máximo.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial