EAREsp 2706055 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial e, sobretudo, por inexistir similitude fático-processual entre o acórdão embargado e o paradigma; o acórdão embargado fundamentou a extinção da execução na perda superveniente do objeto em razão da anulação administrativa do contrato, circunstância fática distinta daquela do aresto paradigma, impedindo a admissão dos embargos de divergência.

Parties
Agravante/recorrente: CONCESSIONÁRIA DO CENTRO ADMINISTRATIVO DO DISTRITO FEDERAL S. A. - CENTRAD -; Embargada/recorrida: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Corte Especial Sessão Virtual De 03/09/2025 a 09/09/2025 Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Embargos À Execução, Embargos De Divergência, Sentença Condicional, Divergência Jurisprudencial, Prejudicialidade Externa, Perda Do Objeto, Anulação De Contrato Administrativo, Preclusão, Adequação Do Valor Da Causa
Processual Civil Direito Administrativo Embargos À Execução Embargos De Divergência Sentença Condicional Divergência Jurisprudencial Prejudicialidade Externa Perda Do Objeto +3 more

Case Brief

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Parties

CONCESSIONÁRIA DO CENTRO ADMINISTRATIVO DO DISTRITO FEDERAL S. A. - CENTRAD -

Agravante/recorrente

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP -

Embargada/recorrida

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Corte Especial Sessão Virtual De 03/09/2025 a 09/09/2025 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência (exigência de cotejo analítico e similitude fático-processual)
  2. 2 Caracterização ou não de sentença condicional à luz do art. 492, parágrafo único, do CPC
  3. 3 Efeitos da anulação administrativa do contrato sobre a força executiva do título (garantias)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial e, sobretudo, por inexistir similitude fático-processual entre o acórdão embargado e o paradigma; o acórdão embargado fundamentou a extinção da execução na perda superveniente do objeto em razão da anulação administrativa do contrato, circunstância fática distinta daquela do aresto paradigma, impedindo a admissão dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência e rejeitada a pretensão de admissão dos embargos por ausência de similitude fático-processual.