REsp 2219610 - ACORDAO

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Não estando presentes as hipóteses excepcionais que autorizam a fixação por equidade, aplicam-se os percentuais previstos no art.85, §2º do CPC; assim, deu-se provimento ao recurso e os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% sobre o valor da causa, conforme Tema Repetitivo n.1.076 do STJ.

Parties
Recorrente: PASTIFÍCIO ARAGUAIA LTDA. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Confissão De Dívida, Extinção Por Não Recolhimento De Custas, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Fixação Por Percentual Vs Equidade, Art. 85 Do CPC
Processo Civil Embargos À Execução Confissão De Dívida Extinção Por Não Recolhimento De Custas Honorários Advocatícios Sucumbenciais Fixação Por Percentual Vs Equidade Art. 85 Do CPC

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Parties

PASTIFÍCIO ARAGUAIA LTDA. e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais: percentual previsto no art.85, §2º do CPC ou arbitramento por equidade previsto no art.85, §8º
  2. 2 Aplicação do Tema Repetitivo n. 1.076 do STJ sobre limites à fixação por equidade
  3. 3 Princípio da causalidade quanto às despesas processuais e sucumbência

Ratio Decidendi

Não estando presentes as hipóteses excepcionais que autorizam a fixação por equidade, aplicam-se os percentuais previstos no art.85, §2º do CPC; assim, deu-se provimento ao recurso e os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% sobre o valor da causa, conforme Tema Repetitivo n.1.076 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto por PASTIFÍCIO ARAGUAIA LTDA. e outros
  • Fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa