AREsp 2412325 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apreciou as questões de modo suficientemente amplo e fundamentado, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; além disso, a reforma exigida pela agravante demandaria reexame de prova e reinterpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; o conjunto probatório corrobora a existência de vício de consentimento (dolo) e a consequente nulidade do aval.

Parties
Apelado / Embargante: Magno Barbosa Nogueira; Apelante / Empresa Recorrente: Cargill
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Embargos À Execução, Aval, Vício De Consentimento, Dolo, Reexame De Prova Vedado, Reinterpretação De Cláusulas Contratuais, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Aval Vício De Consentimento Dolo Reexame De Prova Vedado Reinterpretação De Cláusulas Contratuais +2 more

Case Brief

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Parties

Magno Barbosa Nogueira

Apelado / Embargante

Cargill

Apelante / Empresa Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/ falta de fundamentação)
  2. 2 Possível vício de consentimento (dolo) e nulidade do aval
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apreciou as questões de modo suficientemente amplo e fundamentado, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; além disso, a reforma exigida pela agravante demandaria reexame de prova e reinterpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; o conjunto probatório corrobora a existência de vício de consentimento (dolo) e a consequente nulidade do aval.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido que declarou a nulidade do aval e rejeitou os embargos de declaração.