AREsp 2915890 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, a Turma entendeu que não houve omissão do Tribunal de origem; que a alegação de violação da Portaria n. 134/DETRAN-MG não pode ser examinada no recurso especial por não constituir lei federal; que a fundamentação recursal foi deficiente por não indicar comando normativo apto a amparar a tese (Súmula 284/STF); que a agravante deixou de impugnar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e que a alteração das conclusões exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); por esses motivos, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, majorando-se em 5% os...

Parties
Agravante/recorrente: TEREZINHA DE FÁTIMA BIE - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Art. 1.022 Do NCPC, Portaria Administrativa (detran/mg), Caso Fortuito/força Maior, Distribuição Do Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF
Civil Processual Civil Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Art. 1.022 Do NCPC Portaria Administrativa (detran/mg) Caso Fortuito/força Maior Distribuição Do Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

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Parties

TEREZINHA DE FÁTIMA BIE - MICROEMPRESA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 omissão/art. 1.022 do NCPC
  2. 2 possível violação da Portaria n. 134 do Detran/MG e seu enquadramento no conceito de lei federal
  3. 3 reconhecimento de excesso de execução em razão de norma superveniente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, a Turma entendeu que não houve omissão do Tribunal de origem; que a alegação de violação da Portaria n. 134/DETRAN-MG não pode ser examinada no recurso especial por não constituir lei federal; que a fundamentação recursal foi deficiente por não indicar comando normativo apto a amparar a tese (Súmula 284/STF); que a agravante deixou de impugnar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e que a alteração das conclusões exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); por esses motivos, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, majorando-se em 5% os...

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial