AREsp 2737954 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois o reexame da conclusão do acórdão recorrido sobre a necessidade de adequação dos encargos no período de normalidade esbarra nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ, e a matéria apontada não foi prequestionada, nos termos da Súmula nº 211/STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Cédula Rural Hipotecária, Revisão De Encargos Contratuais, Prequestionamento, Súmulas 5, 7 E 211/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos À Execução Cédula Rural Hipotecária Revisão De Encargos Contratuais Prequestionamento Súmulas 5, 7 E 211/stj

Case Brief

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Revisão dos encargos cobrados no período de normalidade
  2. 2 Obstáculo das Súmulas nºs 5 e 7/STJ ao reexame de matéria fática
  3. 3 Ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula nº 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois o reexame da conclusão do acórdão recorrido sobre a necessidade de adequação dos encargos no período de normalidade esbarra nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ, e a matéria apontada não foi prequestionada, nos termos da Súmula nº 211/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorados os honorários sucumbenciais em 5% sobre o valor da condenação em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.