REsp 2191484 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido manteve multa com fundamento em interpretação de norma estadual (art. 227 da Lei Ambiental Estadual), tornando inviável sua revisão pelo STJ à luz da Súmula 280 do STF; ademais, a tese federal suscitada (inaplicabilidade do art. 14, §1º, da Lei n. 6.938/1981) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento conforme Súmulas 282 e 356 do STF, e o agravo interno não é via adequada para arguir suposta omissão quanto ao art. 535 do CPC/1973.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma Decisão Colegiada
Legal Topics
Embargos À Execução, Dano Ambiental, Multa Administrativa, Prequestionamento, Competência Do STJ, Súmula 280 STF, Conflito Entre Lei Local E Lei Federal
Processo Civil Direito Tributário Direito Ambiental Direito Constitucional Embargos À Execução Dano Ambiental Multa Administrativa Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de decisão fundada em direito local via recurso especial (Súmula 280/STF)
  2. 2 Ausência de prequestionamento de matéria federal suscitada no apelo nobre (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 Competência do STJ para apreciar conflito entre lei local e lei federal (art. 102, III, d, CF/88)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido manteve multa com fundamento em interpretação de norma estadual (art. 227 da Lei Ambiental Estadual), tornando inviável sua revisão pelo STJ à luz da Súmula 280 do STF; ademais, a tese federal suscitada (inaplicabilidade do art. 14, §1º, da Lei n. 6.938/1981) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento conforme Súmulas 282 e 356 do STF, e o agravo interno não é via adequada para arguir suposta omissão quanto ao art. 535 do CPC/1973.