AREsp 2950145 - ACORDAO

AREsp 2950145 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão do TJSP, pois a controvérsia foi devidamente apreciada e fundamentada; de acordo com o entendimento do STJ, a transferência da comissão de intermediação ao consumidor é válida quando houve informação adequada, de modo que o agravo é conhecido e o recurso especial, embora conhecido, deve ser desprovido; majorou-se em 5% os honorários conforme art. 85, §§2º e 11 do NCPC.

Parties
Agravante/recorrente: DAIANE D'ARC FORMIS FERREIRA; Agravante/recorrente: SÉRGIO APARECIDO FERREIRA; Agravante/recorrente: SERSEG SEGURANÇA PRIVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Arts. 489 E 1.022 Do NCPC (omissão/contradição/obscuridade), Comissão De Intermediação/corretagem, Juros Remuneratórios E Capitalização, Juros Moratórios E Encargos Da Mora, Honorários Advocatícios, Revisão De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processual Civil Embargos À Execução Arts. 489 E 1.022 Do NCPC (omissão/contradição/obscuridade) Comissão De Intermediação/corretagem Juros Remuneratórios E Capitalização Juros Moratórios E Encargos Da Mora Honorários Advocatícios Revisão De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

DAIANE D'ARC FORMIS FERREIRA

Agravante/recorrente

SÉRGIO APARECIDO FERREIRA

Agravante/recorrente

SERSEG SEGURANÇA PRIVADA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto à validade da cobrança de comissão de intermediação em contrato bancário (arts. 489 e 1.022 do NCPC)
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do STJ sobre transferência ao consumidor do custo da comissão de intermediação
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso extraordinário ou especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão do TJSP, pois a controvérsia foi devidamente apreciada e fundamentada; de acordo com o entendimento do STJ, a transferência da comissão de intermediação ao consumidor é válida quando houve informação adequada, de modo que o agravo é conhecido e o recurso especial, embora conhecido, deve ser desprovido; majorou-se em 5% os honorários conforme art. 85, §§2º e 11 do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.