REsp 2226776 - DECISAO

REsp 2226776 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais indicados (arts. 741, parágrafo único, do CPC/1973 e art. 28 da Lei n. 9.868/1999), nos termos das Súmulas 282/STF e 284/STF e da jurisprudência do STJ, sendo necessário que o tribunal de origem tenha apreciado e decidido expressamente as normas invocadas.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Reajuste De 11, 98%, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Embargos À Execução Coisa Julgada Honorários Advocatícios Reajuste De 11,98% Prequestionamento

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Parties

União

Recorrente

exequentes

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 741, parágrafo único, do CPC/1973 e 28 da Lei n. 9.868/1999
  2. 2 aplicabilidade da limitação temporal ao pagamento do reajuste de 11,98%
  3. 3 proteção da coisa julgada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais indicados (arts. 741, parágrafo único, do CPC/1973 e art. 28 da Lei n. 9.868/1999), nos termos das Súmulas 282/STF e 284/STF e da jurisprudência do STJ, sendo necessário que o tribunal de origem tenha apreciado e decidido expressamente as normas invocadas.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.