AREsp 2661950 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento porque não há prequestionamento do art. 1.013 do CPC (incidindo, por analogia, a Súmula 282/STF) e porque, na hipótese de exclusão parcial de litisconsortes sem extinção do crédito, o valor do proveito é inestimável, cabendo a fixação dos honorários por equidade nos termos do art.85, §8º do CPC; além disso, a Corte estadual aplicou critérios de justiça e razoabilidade na arbitragem, e a decisão deve ser mantida diante do óbice da Súmula 7/STJ e da vedação de reformar para piorar (reformatio in pejus).

Parties
Recorrente/agente Do Agravo: RAFAEL OLIVET MARANHÃO; Recorrente/agente Do Agravo: MARCEL MARTINEZ; Recorrente/agente Do Agravo: TIAGO WERNER GARCIA NUNES; Embargado/recorrido: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Exclusão De Litisconsortes, Honorários Advocatícios, Fixação Por Equidade (art.85, §8º Cpc), Prequestionamento (art.1.013 Cpc), Juízo De Retratação
Processual Civil Execução De Título Executivo Embargos À Execução Exclusão De Litisconsortes Honorários Advocatícios Fixação Por Equidade (art.85, §8º Cpc) Prequestionamento (art.1.013 Cpc) Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

RAFAEL OLIVET MARANHÃO

Recorrente/agente Do Agravo

MARCEL MARTINEZ

Recorrente/agente Do Agravo

TIAGO WERNER GARCIA NUNES

Recorrente/agente Do Agravo

BANCO DO BRASIL

Embargado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arbitramento dos honorários por equidade quando o proveito econômico for inestimável
  2. 2 Preenchimento do prequestionamento quanto ao art. 1.013 do CPC
  3. 3 Base de cálculo dos honorários em caso de exclusão parcial de litisconsortes na execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento porque não há prequestionamento do art. 1.013 do CPC (incidindo, por analogia, a Súmula 282/STF) e porque, na hipótese de exclusão parcial de litisconsortes sem extinção do crédito, o valor do proveito é inestimável, cabendo a fixação dos honorários por equidade nos termos do art.85, §8º do CPC; além disso, a Corte estadual aplicou critérios de justiça e razoabilidade na arbitragem, e a decisão deve ser mantida diante do óbice da Súmula 7/STJ e da vedação de reformar para piorar (reformatio in pejus).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto e, no mérito, conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, mantendo a fixação dos honorários estabelecida pelo Tribunal de origem.