AREsp 2212466 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por inexistir omissão no acórdão recorrido: o Tribunal estadual analisou as alegações, afastou cerceamento de defesa por haver cópia do título na inicial e entendeu que a juntada da via original não constituiu documento novo. Ademais, os temas relativos a encargos e cumulação dizem respeito a excesso de execução e não foram conhecidos por falta do cumprimento do art. 917, §3º do CPC, e não houve demonstração de prejuízo capaz de ensejar nulidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos À Execução, Cédula De Crédito Bancário, Comissão De Permanência, Excesso De Execução, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Art. 917 §3º Do CPC, Planilha De Cálculo, Art. 52 §1º Do CDC
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Embargos À Execução Cédula De Crédito Bancário Comissão De Permanência Excesso De Execução +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão do tribunal de origem quanto às questões suscitadas nos embargos à execução
  2. 2 Aplicação do art. 917, §3º do CPC e consequente rejeição liminar dos embargos por ausência de demonstrativo do valor que se entende correto
  3. 3 Possibilidade de cumulação da comissão de permanência com demais encargos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por inexistir omissão no acórdão recorrido: o Tribunal estadual analisou as alegações, afastou cerceamento de defesa por haver cópia do título na inicial e entendeu que a juntada da via original não constituiu documento novo. Ademais, os temas relativos a encargos e cumulação dizem respeito a excesso de execução e não foram conhecidos por falta do cumprimento do art. 917, §3º do CPC, e não houve demonstração de prejuízo capaz de ensejar nulidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando‑se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo