AREsp 2928633 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno e, após reconsideração, não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das alegações do recorrente exigiria reexame do conteúdo fático-probatório dos autos (óbice da Súmula n. 7 do STJ) e eventual controvérsia sobre violação de súmula não é examinável em recurso especial conforme Súmula n. 518 do STJ.

Parties
Agravante: AIRTON JOSE VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Do Decisum E Julgamento Da Terceira Turma (não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Cédula De Crédito Bancário, Extinção Da Execução Por Ausência De Demonstrativo De Débito, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Embargos À Execução Cédula De Crédito Bancário Extinção Da Execução Por Ausência De Demonstrativo De Débito Súmula 7/stj Súmula 518/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

AIRTON JOSE VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Do Decisum E Julgamento Da Terceira Turma (não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de demonstrativo de débito na execução e possibilidade de extinção
  2. 2 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório e incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de alegada violação de súmula em recurso especial (Súmula 518)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, após reconsideração, não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das alegações do recorrente exigiria reexame do conteúdo fático-probatório dos autos (óbice da Súmula n. 7 do STJ) e eventual controvérsia sobre violação de súmula não é examinável em recurso especial conforme Súmula n. 518 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada
  • Agravo interno conhecido