AREsp 2845190 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais não trouxeram argumento novo capaz de infirmar a decisão agravada; o exame pretendido implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e o recurso especial não é meio adequado para discutir suposta violação de dispositivo constitucional conforme art. 105, III, "a", da CF/88.

Parties
Agravante: ADRIANO SIDIMAR CREPALDI e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos À Execução, Violação De Dispositivo Constitucional, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Prejudicialidade Externa, Justiça Gratuita
Processual Civil Embargos À Execução Violação De Dispositivo Constitucional Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Prejudicialidade Externa Justiça Gratuita

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Parties

ADRIANO SIDIMAR CREPALDI e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial diante de suposta violação de dispositivo constitucional
  2. 2 Admissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prejudicialidade externa e pedido de suspensão do processo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais não trouxeram argumento novo capaz de infirmar a decisão agravada; o exame pretendido implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e o recurso especial não é meio adequado para discutir suposta violação de dispositivo constitucional conforme art. 105, III, "a", da CF/88.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.